Proponente: |
Gleno Scherer |
Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/1995 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/1995 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20852.01.00/95-4 |
Assunto:
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RECURSO PARCERIA MUNICIPIO |
Ementa:
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DISCIPLINA A APLICACAO DE RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL, QUANDO EFETUADOS EM PARCERIA COM OS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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